HC 969839 - DECISAO

HC 969839 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o paciente encontra-se solto sem medida cautelar que restrinja locomoção, há indícios de autoria e materialidade e a investigação envolve fatos complexos (apreensão de 52 kg de ouro, múltiplos estados, cadeia empresarial e necessidade de perícias), razão pela qual a continuidade do inquérito é justificada e o alegado excesso de prazo não está configurado.

Parties
Paciente: DIEGO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Usurpação De Bens Da União, Lei 8.176/1991, Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Código Penal), Lavagem De Bens, Direitos E Valores (lei 9.613/1998)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Excesso De Prazo Usurpação De Bens Da União Lei 8.176/1991 Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Código Penal) +1 more

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Parties

DIEGO DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para as investigações
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o paciente encontra-se solto sem medida cautelar que restrinja locomoção, há indícios de autoria e materialidade e a investigação envolve fatos complexos (apreensão de 52 kg de ouro, múltiplos estados, cadeia empresarial e necessidade de perícias), razão pela qual a continuidade do inquérito é justificada e o alegado excesso de prazo não está configurado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.