HC 969451 - DECISAO

HC 969451 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico, interceptações telefônicas, atuação conjunta com coautor que comandava do sistema prisional) que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não se comprovou a imprescindibilidade da paciente aos cuidados da menor e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONICE APARECIDA DE SOUZA DA LUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEONICE APARECIDA DE SOUZA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filha menor
  3. 3 necessidade de fundamento concreto para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico, interceptações telefônicas, atuação conjunta com coautor que comandava do sistema prisional) que evidenciam periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não se comprovou a imprescindibilidade da paciente aos cuidados da menor e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Cientifique-se o MPF desta decisão