HC 964575 - DECISAO

HC 964575 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que empregou fundamentação em consonância com entendimentos consolidados do STJ sobre a possibilidade de utilizar os mesmos fundamentos para elevar penas-base de crimes distintos.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRIUS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Competência Do STJ Teoria Do Domínio Do Fato

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Parties

LUCAS ANDRIUS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na elevação da pena-base
  3. 3 controle da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que empregou fundamentação em consonância com entendimentos consolidados do STJ sobre a possibilidade de utilizar os mesmos fundamentos para elevar penas-base de crimes distintos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.