HC 964402 - DECISAO

HC 964402 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o pedido por entender que a matéria trazida pela defesa constitui mera reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior, não havendo alteração do contexto fático que autorizasse o exame pela Corte, e para evitar indevida supressão de instância, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS; Impetrado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Ubajara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa
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Parties

ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Juízo da Vara Única da Comarca de Ubajara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 mera reiteração de argumentos já apreciados

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o pedido por entender que a matéria trazida pela defesa constitui mera reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior, não havendo alteração do contexto fático que autorizasse o exame pela Corte, e para evitar indevida supressão de instância, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.