HC 802165 - DECISAO

HC 802165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recursos próprios/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a prova considerada ilícita foi desentranhada e existem outros elementos probatórios lícitos e independentes (depoimento da vítima, testemunha, imagens de câmeras e extração de outro celular) que oferecem lastro à denúncia, de modo que não se mostra cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus nem a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RENATO COLOMBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Presunção De Inocência, Exame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

RENATO COLOMBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em razão de prova declarada ilícita
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende suceder recursos próprios/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade demonstrada de plano; a prova considerada ilícita foi desentranhada e existem outros elementos probatórios lícitos e independentes (depoimento da vítima, testemunha, imagens de câmeras e extração de outro celular) que oferecem lastro à denúncia, de modo que não se mostra cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus nem a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intime-se