HC 836338 - DECISAO

HC 836338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso legalmente cabível contra acórdão, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício (art. 654, §2º CPP). Ademais, o Tribunal estadual fundou-se em elementos do PAD e na queixa da ofendida para reconhecer a falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, invocando precedentes do STJ e a independência das esferas penal e administrativa; sendo necessária a reavaliação de prova para desconstituir tal premissa, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Medidas Protetivas De Urgência, Limites Da Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Medidas Protetivas De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RODRIGUES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de falta grave no curso da execução penal por prática de novo fato definido como crime
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso legalmente cabível contra acórdão, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício (art. 654, §2º CPP). Ademais, o Tribunal estadual fundou-se em elementos do PAD e na queixa da ofendida para reconhecer a falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal, invocando precedentes do STJ e a independência das esferas penal e administrativa; sendo necessária a reavaliação de prova para desconstituir tal premissa, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.