HC 804897 - DECISAO

HC 804897 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como inadequado porque estava sendo utilizado como substitutivo do recurso especial cabível, recurso esse que já havia sido manejado sem atendimento dos requisitos legais e não admitido; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a apreciação das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que excede os limites de cognição do writ.

Parties
Paciente: LEIDIANARA DE CAMARGO NERIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0003042-05.2019.8.24.0113)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Busca E Apreensão

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Parties

LEIDIANARA DE CAMARGO NERIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0003042-05.2019.8.24.0113)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de ilegalidade da busca e apreensão
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de fundamentação sobre autoria e vínculo associativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como inadequado porque estava sendo utilizado como substitutivo do recurso especial cabível, recurso esse que já havia sido manejado sem atendimento dos requisitos legais e não admitido; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e a apreciação das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que excede os limites de cognição do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.