HC 949270 - DECISAO

HC 949270 - DECISAO

Houve reconhecimento de que, no caso concreto, faltaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial e o consentimento colhido de menor não validou a diligência; diante da ilicitude das provas decorrentes da violação domiciliar, e em exercício do juízo oficioso admitido para controle de constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o paciente na ação penal indicada.

Parties
Paciente: DIOGO JOSÉ SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio e absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Consentimento De Menor
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Parties

DIOGO JOSÉ SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 entrada em domicílio sem mandado e ausência de fundadas razões
  2. 2 validade do consentimento prestado por menor
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que, no caso concreto, faltaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial e o consentimento colhido de menor não validou a diligência; diante da ilicitude das provas decorrentes da violação domiciliar, e em exercício do juízo oficioso admitido para controle de constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude da prova e absolver o paciente na ação penal indicada.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude da prova decorrente de violação de domicílio e absolver o paciente

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da violação de domicílio
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0005142-93.2022.8.17.4001