HC 960245 - DECISAO

HC 960245 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão, de ofício, da prisão domiciliar: não foi demonstrada, por prova idônea, a impossibilidade de a unidade prisional prestar o tratamento necessário à paciente, razão pela qual as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem, que negaram a domiciliar, devem ser mantidas. Determinou-se, entretanto, que o Juízo das execuções verifique a efetiva prestação de tratamento na unidade prisional.

Parties
Paciente: NAIR RODRIGUES DE CAMPOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento Da Pena, Doença Grave, Art. 318 Do CPP, Súmula 718 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento Da Pena Doença Grave Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

NAIR RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado idoso e enfermo
  2. 2 necessidade de prova idônea da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e limites dessa via excepcional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão, de ofício, da prisão domiciliar: não foi demonstrada, por prova idônea, a impossibilidade de a unidade prisional prestar o tratamento necessário à paciente, razão pela qual as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem, que negaram a domiciliar, devem ser mantidas. Determinou-se, entretanto, que o Juízo das execuções verifique a efetiva prestação de tratamento na unidade prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino que o Juízo das execuções promova gestões junto à Unidade Prisional para verificar se a paciente está recebendo o tratamento devido
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Direito do DEECRIM 10ª RAJ Comarca de Sorocaba e à 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP