HC 965012 - DECISAO

HC 965012 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadmissibilidade geral do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator, em exame de mérito, concluiu que a expedição imediata de mandado de prisão foi precipitada sem observância da Resolução CNJ n. 474/2022 e sem indicação específica e garantida de unidade prisional para cumprimento em regime semiaberto; por isso determinou a expedição de contramandado de prisão e ordenou que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena nos termos da Resolução n. 474/2022, ressalvando que, se o réu não for encontrado, a expedição do mandado continua obrigatória.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOSSI; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Na Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a expedição de contramandado de prisão e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Contramandado De Prisão, Súmula Vinculante 56
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 Intimação Prévia Para Início De Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON MOSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Na Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É necessária intimação prévia do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão quando a condenação transitada em julgado impõe regime semiaberto ou aberto?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser conhecido quando substitui recurso próprio?
  3. 3 É suficiente a informação genérica de disponibilidade de vaga pela Secretaria da Administração Penitenciária para dispensar a intimação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022?

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadmissibilidade geral do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Relator, em exame de mérito, concluiu que a expedição imediata de mandado de prisão foi precipitada sem observância da Resolução CNJ n. 474/2022 e sem indicação específica e garantida de unidade prisional para cumprimento em regime semiaberto; por isso determinou a expedição de contramandado de prisão e ordenou que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena nos termos da Resolução n. 474/2022, ressalvando que, se o réu não for encontrado, a expedição do mandado continua obrigatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar a expedição de contramandado de prisão e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar a expedição de contramandado de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022