HC 825026 - DECISAO

HC 825026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e porque a matéria ventilada consiste em alegação de insuficiência probatória, questão que demanda reexame de fatos e provas, inviabilizando o HC; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Confissão Espontânea, Substituto Recursal, Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Confissão Espontânea Substituto Recursal Pena Apelação Criminal

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para análise de insuficiência probatória e negativa de autoria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e porque a matéria ventilada consiste em alegação de insuficiência probatória, questão que demanda reexame de fatos e provas, inviabilizando o HC; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.