HC 966559 - DECISAO

HC 966559 - DECISAO

Apesar de, em regra, não conhecer do habeas corpus quando há recurso próprio, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas não foram consideradas na fase inicial (art. 42), tendo sido utilizadas para afastar indevidamente o redutor do art. 33, § 4º, configurando risco de bis in idem; por isso, concedeu-se de ofício a aplicação da minorante em 1/3, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias, a cumprir no regime semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Paciente: BRENO GOUVEIA DA ROCHA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a cumprir no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

BRENO GOUVEIA DA ROCHA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42) e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, não conhecer do habeas corpus quando há recurso próprio, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade e a natureza das drogas não foram consideradas na fase inicial (art. 42), tendo sido utilizadas para afastar indevidamente o redutor do art. 33, § 4º, configurando risco de bis in idem; por isso, concedeu-se de ofício a aplicação da minorante em 1/3, reduzindo a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias, a cumprir no regime semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem parcialmente concedida de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a cumprir no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos explicitados.
  • Conceder, parcialmente e de ofício, a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.