RHC 205477 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos à prisão preventiva original, tornando ineficaz a impugnação da decretação prisional anterior.

Parties
Recorrente: ODAIR JOSE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Novos Fundamentos
Outcome
prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Comunicação De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Comunicação De Prisão

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Parties

ODAIR JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Novos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 comunicação da prisão no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos à prisão preventiva original, tornando ineficaz a impugnação da decretação prisional anterior.

Court Disposition

prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.