RHC 198505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição suficiente das condutas atribuídas ao denunciado
2. 2 cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus
3. 3 incidência dos requisitos do art. 41 do CPP para a denúncia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inépcia da denúncia por não especificar, de forma mínima e no tempo, as condutas atribuídas ao recorrente e aos demais corréus, impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 41 do CPP), razão pela qual a inicial acusatória foi considerada absolutamente imprestável e a ação penal anulada desde seu oferecimento em relação ao recorrente e aos demais corréus, nos termos do art. 580 do CPP, com possibilidade de oferecimento de nova exordial que atenda os requisitos legais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia e anular a ação penal desde seu oferecimento em relação ao recorrente e aos demais corréus, sem prejuízo da apresentação de nova denúncia que cumpra os requisitos do art. 41 do CPP.

Orders

• Anular a ação penal desde o seu oferecimento em relação ao recorrente e aos demais corréus, na forma do art. 580 do CPP
• Permitir a apresentação de nova exordial que cumpra os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal