HC 964475 - DECISAO

HC 964475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para processar tal pedido nas circunstâncias dos autos; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a medida nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RILDO DA SILVA MIRANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado Do Acórdão Atacado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Ilícita, Guarda Civil Municipal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Ilícita Guarda Civil Municipal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

RILDO DA SILVA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal, Com Trânsito Em Julgado Do Acórdão Atacado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade das provas oriundas de apreensão realizada por Guardas Municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo incompetente o STJ para processar tal pedido nas circunstâncias dos autos; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a medida nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.