HC 899948 - DECISAO

HC 899948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo juízo e pelo Tribunal: indícios de autoria e prova do crime, tráfico desenvolvido na residência, apreensão de drogas e munições e ocultação de numerário entre roupas do menor, além de passagens criminais e reincidência, configurando perigo concreto à ordem pública e risco aos menores, tornando inaplicável a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUZIA APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LUZIA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 valoração da apreensão de drogas e fatos na residência como justificativa para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo juízo e pelo Tribunal: indícios de autoria e prova do crime, tráfico desenvolvido na residência, apreensão de drogas e munições e ocultação de numerário entre roupas do menor, além de passagens criminais e reincidência, configurando perigo concreto à ordem pública e risco aos menores, tornando inaplicável a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se