HC 964155 - DECISAO

HC 964155 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, não compete ao STJ conhecer de HC impetrado contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); além disso, as matérias apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade prima facie que justifique o mandamus.

Parties
Paciente: ISMAEL OLIVEIRA SENA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Indulto, Supressão De Instância, Competência, Súmula 691 STF
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Parties

ISMAEL OLIVEIRA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 análise de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 supressão de instância por ausência de exame do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, não compete ao STJ conhecer de HC impetrado contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); além disso, as matérias apontadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e não há demonstração de flagrante ilegalidade prima facie que justifique o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.