RHC 208276 - DECISAO

RHC 208276 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos informativos suficientes para extrair justa causa, havendo indícios mínimos de autoria e tipicidade que tornam inadequado o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, por demandar reexame probatório incompatível com a estreita cognição do writ.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO A ORDEM (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Calúnia, Justa Causa, Animus Caluniandi, Excludente De Ilicitude
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Calúnia Justa Causa Animus Caluniandi Excludente De Ilicitude

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Parties

RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da queixa-crime
  3. 3 distinção entre exercício regular da advocacia e crime de calúnia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há elementos informativos suficientes para extrair justa causa, havendo indícios mínimos de autoria e tipicidade que tornam inadequado o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, por demandar reexame probatório incompatível com a estreita cognição do writ.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM (habeas corpus)

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.