HC 954549 - ACORDAO

HC 954549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, diante da inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia, da necessidade de preservação da instância para que o Tribunal a quo se manifeste sobre as questões suscitadas, e em razão do entendimento do STF no Tema 1.068 de que a condenação pelo Júri autoriza a execução provisória da pena, não se configurando prisão cautelar ex officio no caso concreto.

Parties
Agravante: DORIVAL DE CASTRO MACEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf

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Parties

DORIVAL DE CASTRO MACEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, diante da inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia, da necessidade de preservação da instância para que o Tribunal a quo se manifeste sobre as questões suscitadas, e em razão do entendimento do STF no Tema 1.068 de que a condenação pelo Júri autoriza a execução provisória da pena, não se configurando prisão cautelar ex officio no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Ministro Herman Benjamin que indeferiu liminarmente o habeas corpus.