HC 963891 - DECISAO

HC 963891 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso especial e ausência de flagrante ilegalidade; a reincidência e os maus antecedentes do paciente tornam inaplicável o princípio da insignificância e justificam o regime inicial fechado fixado na sentença.

Parties
Paciente: KLEBER FIRMINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509196-75.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto, Subtração De Bem
Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Subtração De Bem

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Parties

KLEBER FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509196-75.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto) diante da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso especial e ausência de flagrante ilegalidade; a reincidência e os maus antecedentes do paciente tornam inaplicável o princípio da insignificância e justificam o regime inicial fechado fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.