HC 961824 - DECISAO

HC 961824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente motivada em face da reincidência, das faltas graves e da prática de crime com violência, o que se mostra compatível com a Súmula 439 do STJ e com o entendimento de que o exame pode ser exigido quando o juiz das execuções assim o entender.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Faltas Disciplinares, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente motivada em face da reincidência, das faltas graves e da prática de crime com violência, o que se mostra compatível com a Súmula 439 do STJ e com o entendimento de que o exame pode ser exigido quando o juiz das execuções assim o entender.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se