RHC 192112 - DECISAO

RHC 192112 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi autorizada por juiz competente mediante fundamentação e havia fundadas razões para o ingresso, foram apreendidos entorpecentes e objetos vinculados ao tráfico, a prisãopreventiva está justificada pela gravidade dos fatos e pela garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: Guilherme Keniel Domingues; Órgão De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telemático +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Keniel Domingues

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade: a busca domiciliar foi autorizada por juiz competente mediante fundamentação e havia fundadas razões para o ingresso, foram apreendidos entorpecentes e objetos vinculados ao tráfico, a prisãopreventiva está justificada pela gravidade dos fatos e pela garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Conheço em parte do recurso