HC 953898 - DECISAO

HC 953898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, em regra, substitutiva de recurso ordinário e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo Relator com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas, periculosidade e risco à ordem pública), além da jurisprudência que admite manutenção da custódia após sentença condenatória quando persistem os motivos que justificaram a prisão inicial.

Parties
Paciente: THIAGO NASCIMENTO PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

THIAGO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão na sentença quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, em regra, substitutiva de recurso ordinário e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo Relator com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas, periculosidade e risco à ordem pública), além da jurisprudência que admite manutenção da custódia após sentença condenatória quando persistem os motivos que justificaram a prisão inicial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.