HC 947015 - DECISAO

HC 947015 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, verifica-se a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis e, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e modus operandi que expôs risco a várias pessoas, a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOSE IVAN DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE IVAN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, verifica-se a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis e, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato e modus operandi que expôs risco a várias pessoas, a prisão preventiva permanece justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.