HC 969452 - DECISAO

HC 969452 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, aplica-se o impedimento ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RONALDO FRANCISCO FRACAROLI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Não Apreciou O Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal Fundamentação

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Parties

RONALDO FRANCISCO FRACAROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Não Apreciou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, aplica-se o impedimento ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.