HC 969624 - DECISAO

HC 969624 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão relatorial que indefere liminar, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: ELIAS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Violência Doméstica, Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Violência Doméstica Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

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Parties

ELIAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão relatorial que indefere liminar, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.