HC 969031 - DECISAO

HC 969031 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF (aplicável por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não se reconheceu nos autos; é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS MARCIANO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS MARTINS MARCIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF (aplicável por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não se reconheceu nos autos; é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.