HC 868347 - DECISAO

HC 868347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele funciona como substituto do recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de Justiça fundamentou, com base em fatos dos autos, que os delitos dos fatos 12 e 14 se diferenciaram quanto à forma de negociação (venda versus troca por droga), justificando a conclusão por concurso material, e a apreciação contrária demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO APARECIDO B ATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

CELSO APARECIDO B ATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento do crime continuado entre os fatos 12 e 14 (art.71 CP)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fática e probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele funciona como substituto do recurso próprio, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de Justiça fundamentou, com base em fatos dos autos, que os delitos dos fatos 12 e 14 se diferenciaram quanto à forma de negociação (venda versus troca por droga), justificando a conclusão por concurso material, e a apreciação contrária demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se