HC 919882 - DECISAO

HC 919882 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, diante da condenação a pena superior a 15 anos e da previsão legal (art. 492, I, "e", do CPP) e dos requisitos de custódia previstos no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIEL RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Recurso Em Liberdade, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Recurso Em Liberdade Tribunal Do Júri

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Parties

MARCIEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena após veredicto do júri
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, diante da condenação a pena superior a 15 anos e da previsão legal (art. 492, I, "e", do CPP) e dos requisitos de custódia previstos no art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.