HC 867159 - DECISAO

HC 867159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; competindo à revisão criminal ser manejada na instância competente e não ao STJ quando não há julgamento de mérito seu passível de revisão, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal que autorizem a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Prova E Contraditório, Reincidência, Reparação Por Danos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena Prova E Contraditório Reincidência +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório
  3. 3 Pleito subsidiário de fixação do regime semiaberto em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; competindo à revisão criminal ser manejada na instância competente e não ao STJ quando não há julgamento de mérito seu passível de revisão, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal que autorizem a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.