HC 967459 - DECISAO

HC 967459 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade: os autos aguardam respostas de ofícios às operadoras, a pronúncia foi prolatada (29/4/2022) — aplicando-se a Súmula 21/STJ que afasta, nessa hipótese, a alegação de excesso de prazo — e a preventiva tem fundamentação concreta na existência de condenações anteriores do paciente que demonstram risco de reiteração criminosa e perigo à ordem pública.

Parties
Paciente: Lucas Raphael Dionisio Bento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Juntada De Provas Telemáticas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Juntada De Provas Telemáticas

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Parties

Lucas Raphael Dionisio Bento

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 omissão na juntada de provas (interceptações, registros de chamadas, dados telemáticos)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade: os autos aguardam respostas de ofícios às operadoras, a pronúncia foi prolatada (29/4/2022) — aplicando-se a Súmula 21/STJ que afasta, nessa hipótese, a alegação de excesso de prazo — e a preventiva tem fundamentação concreta na existência de condenações anteriores do paciente que demonstram risco de reiteração criminosa e perigo à ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego a ordem.