HC 966960 - DECISAO

HC 966960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência para processar e julgar pedido dessa natureza, tendo como coator um Tribunal Superior, é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, 'i', CR), e porque as questões sobre soma das penas não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAYTON BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Superior, Soma De Penas, Livramento Condicional, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Tribunal Superior Soma De Penas Livramento Condicional +3 more

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Parties

CLAYTON BARROS DA SILVA

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator é Tribunal Superior (art. 102, I, "i", CR)
  2. 2 impossibilidade de exame pelo STJ de questões de execução não debatidas nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 efeitos da decisão anterior que aplicou redução de pena e redimensionou regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência para processar e julgar pedido dessa natureza, tendo como coator um Tribunal Superior, é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, 'i', CR), e porque as questões sobre soma das penas não foram discutidas nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.