HC 969610 - DECISAO

HC 969610 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se vislumbrar, de plano, ilegalidade manifesta no indeferimento da ordem pelo Relator, sendo a matéria conexa ao mérito e demandando análise aprofundada pelo Tribunal de origem; ademais, há elementos fáticos e prima facie a gravidade do delito e o modus operandi que justificam a manutenção da prisão cautelar, não sendo caso de superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR COSTA PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (n. 0828477-10.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOÃO VICTOR COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (n. 0828477-10.2024.8.10.0000)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se vislumbrar, de plano, ilegalidade manifesta no indeferimento da ordem pelo Relator, sendo a matéria conexa ao mérito e demandando análise aprofundada pelo Tribunal de origem; ademais, há elementos fáticos e prima facie a gravidade do delito e o modus operandi que justificam a manutenção da prisão cautelar, não sendo caso de superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.