HC 927224 - DECISAO

HC 927224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada exige ampla dilação probatória e não pode ser apreciada por meio do writ como substituto de recurso ou revisão criminal, estando, ademais, o processo já em fase superveniente de julgamento/executório, o que determina a incidência da Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: GERALDO MAGELA CAETANO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: Súmula 648/STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 648/stj, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 648/stj Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Trancamento De Ação Penal Revisão Criminal

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Parties

GERALDO MAGELA CAETANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade do delito
  2. 2 acesso aos autos e participação na oitiva de testemunhas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada exige ampla dilação probatória e não pode ser apreciada por meio do writ como substituto de recurso ou revisão criminal, estando, ademais, o processo já em fase superveniente de julgamento/executório, o que determina a incidência da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: Súmula 648/STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intime-se