HC 969597 - DECISAO

HC 969597 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado no HC 969.511, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e fundamentos, o que, segundo a jurisprudência citada, torna inviável o conhecimento da ação; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar sem exame do mérito das alegações sobre prova e necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BÁRBARA ARES DA CONCEIÇÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

BÁRBARA ARES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes alegada pela defesa
  2. 2 necessidade dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apresentado no HC 969.511, com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e fundamentos, o que, segundo a jurisprudência citada, torna inviável o conhecimento da ação; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar sem exame do mérito das alegações sobre prova e necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.