RHC 208388 - DECISAO

RHC 208388 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do seu objeto, em virtude da revogação da prisão preventiva no processo originário e da determinação de expedição de alvará de soltura, consoante art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): YURI KEVIN MORAIS MOREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público (parecer Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

YURI KEVIN MORAIS MOREIRA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a prisão processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do seu objeto, em virtude da revogação da prisão preventiva no processo originário e da determinação de expedição de alvará de soltura, consoante art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.