HC 968936 - DECISAO

HC 968936 - DECISAO

A Resolução n. 474/2022 alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 para exigir a intimação do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição de mandado de prisão quando o regime inicial for semiaberto ou aberto; considerando a natureza jurisdicional da execução penal, o princípio da proporcionalidade e o reconhecimento das graves condições do sistema prisional (ADPF n. 347), deve-se determinar a intimação prévia pelo Juízo das execuções para início do cumprimento da pena, salvo se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime imposto.

Parties
Paciente: R. D. C.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56

Case Brief

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Parties

R. D. C.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 (art. 23 alterado)
  3. 3 conflito entre art. 105 da LEP e a exigência de intimação prévia pelo CNJ

Ratio Decidendi

A Resolução n. 474/2022 alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021 para exigir a intimação do condenado para início do cumprimento da pena antes da expedição de mandado de prisão quando o regime inicial for semiaberto ou aberto; considerando a natureza jurisdicional da execução penal, o princípio da proporcionalidade e o reconhecimento das graves condições do sistema prisional (ADPF n. 347), deve-se determinar a intimação prévia pelo Juízo das execuções para início do cumprimento da pena, salvo se o condenado já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime imposto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional e, com fulcro na Resolução n. 474/2022 do CNJ, determinar a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.