HC 968887 - DECISAO

HC 968887 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na atuação policial nem nulidade das provas: as instâncias de origem, com base em denúncias anônimas, monitoramento do serviço de inteligência, observação de movimentação típica de tráfico, abordagem motivada e autorização/termo de ingresso, além da apreensão de grande quantidade de drogas e arma de uso restrito, concluíram pela regularidade do ingresso e pela suficiência de provas para a condenação; quanto ao pedido de redução por tráfico privilegiado, as circunstâncias (quantidade/diversidade de drogas, balanças, arma, anotações) demonstraram dedicação à atividade criminosa, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado em...

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO VIEIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Arma Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO VIEIRA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33 §4º L.11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na atuação policial nem nulidade das provas: as instâncias de origem, com base em denúncias anônimas, monitoramento do serviço de inteligência, observação de movimentação típica de tráfico, abordagem motivada e autorização/termo de ingresso, além da apreensão de grande quantidade de drogas e arma de uso restrito, concluíram pela regularidade do ingresso e pela suficiência de provas para a condenação; quanto ao pedido de redução por tráfico privilegiado, as circunstâncias (quantidade/diversidade de drogas, balanças, arma, anotações) demonstraram dedicação à atividade criminosa, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado em...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.