HC 964288 - DECISAO

Não há ilegalidade por excesso de prazo porque a sentença foi proferida em 19/2/2024, a apelação interposta em 27/3/2024 e o processo já foi incluído em pauta para 23/1/2025; considerando também a pena aplicada de 4 anos e 1 mês, o prazo não é, neste momento, excessivo, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties: Paciente: ALEX DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: denego o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Julgamento De Apelação, Pena Privativa De Liberdade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Julgamento De Apelação Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ALEX DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo para julgamento da apelação
2 violação do princípio da duração razoável do processo
3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

Denego o habeas corpus.
Publique-se.