HC 888998 - DECISAO

HC 888998 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça estadual e o ofício da SEAP/RJ não possuem competência para revogar ou considerar superada a Resolução da CIDH de 22/11/2018, cuja aplicabilidade foi reconhecida por este STJ; assim, deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução penal determinando o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem exigência de marco ad quem administrativo.

Parties
Paciente: ANDERSON CARDOSO DE FRANÇA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão de origem cassado; decisão do juízo da execução penal restabelecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Cômputo Em Dobro, Resolução CIDH De 22/11/2018, Superlotação Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Internacional Habeas Corpus Execução Penal Cômputo Em Dobro Resolução CIDH De 22/11/2018 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARDOSO DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 ao período posterior a 05/03/2020
  2. 2 Competência do Tribunal de Justiça estadual para revogar ou deixar de cumprir resolução da CIDH
  3. 3 Suficiência de ofício da SEAP/RJ para suspender os efeitos da Resolução da CIDH

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça estadual e o ofício da SEAP/RJ não possuem competência para revogar ou considerar superada a Resolução da CIDH de 22/11/2018, cuja aplicabilidade foi reconhecida por este STJ; assim, deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução penal determinando o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem exigência de marco ad quem administrativo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão de origem cassado; decisão do juízo da execução penal restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão de origem
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que determinou o cômputo em dobro das penas cumpridas no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem imposição de marco ad quem administrativo