HC 968731 - DECISAO

HC 968731 - DECISAO

Havendo primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida (19,9 g de maconha e 13,6 g de cocaína) e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas com correlação fático-temporal, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, mesmo reconhecida a inadmissibilidade procesual do writ por ocorrer após o trânsito em julgado, sendo a ordem concedida de ofício para sanar o constrangimento ilegal constatado.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade de elementos concretos e de correlação fático-temporal para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade de droga apreendida (19,9 g de maconha e 13,6 g de cocaína) e ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas com correlação fático-temporal, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, mesmo reconhecida a inadmissibilidade procesual do writ por ocorrer após o trânsito em julgado, sendo a ordem concedida de ofício para sanar o constrangimento ilegal constatado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.