HC 968859 - DECISAO

HC 968859 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e na orientação jurisprudencial do STJ de que não é cabível impetrar habeas corpus quando há interposição de recurso especial pendente contra o mesmo ato, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, salvo se o writ buscar tutela diversa ou direta da liberdade.

Parties
Paciente: BRAID WALAN PEREIRA DONATO; Paciente: RENAN AUGUSTO NUNES DOS SANTOS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso V, Uso De Arma De Fogo, Recurso Especial Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso V Uso De Arma De Fogo Recurso Especial Pendente

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Parties

BRAID WALAN PEREIRA DONATO

Paciente

RENAN AUGUSTO NUNES DOS SANTOS VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 incidência da majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal
  3. 3 potencialidade lesiva da arma de fogo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no princípio da unirrecorribilidade e na orientação jurisprudencial do STJ de que não é cabível impetrar habeas corpus quando há interposição de recurso especial pendente contra o mesmo ato, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, salvo se o writ buscar tutela diversa ou direta da liberdade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se