HC 969406 - DECISAO

HC 969406 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CASSIO DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CASSIO DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; a alegação de excesso de prazo demanda exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.