HC 928700 - DECISAO

HC 928700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi usado como via recursal (inadmissível salvo flagrante ilegalidade), a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque a sentença penal condenatória superveniente (16 anos e 10 meses de reclusão e 950 dias-multa) alterou substancialmente a situação fático-jurídica, tornando o writ sem objeto, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA FIRMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi usado como via recursal (inadmissível salvo flagrante ilegalidade), a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque a sentença penal condenatória superveniente (16 anos e 10 meses de reclusão e 950 dias-multa) alterou substancialmente a situação fático-jurídica, tornando o writ sem objeto, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.