HC 968480 - DECISAO

HC 968480 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

JOSÉ CARLOS JOAQUIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de instrução processual impede conhecimento do writ

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.