HC 969499 - DECISAO

HC 969499 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; e, como a alegação sobre a ausência de fundamentação do indeferimento da saída temporária não foi analisada pelo Tribunal estadual, a apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE DONISETI DO ROSARIO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Direito Militar da comarca da Capital/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do STJ Para Atos De Primeira Instância, Saída Temporária, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Do STJ Para Atos De Primeira Instância Saída Temporária Fundamentação De Decisões Supressão De Instância

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Parties

JOSE DONISETI DO ROSARIO

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Direito Militar da comarca da Capital/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus contra juiz de primeira instância
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta de matéria não examinada pelo Tribunal estadual (supressão de instância)
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; e, como a alegação sobre a ausência de fundamentação do indeferimento da saída temporária não foi analisada pelo Tribunal estadual, a apreciação direta por esta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.