HC 969120 - DECISAO

HC 969120 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vinícius Vieira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

Vinícius Vieira Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação ex officio da prisão
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal