HC 969419 - DECISAO

HC 969419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão de Juízo de primeiro grau, não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não há ato coator proveniente da segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o julgamento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS GONCALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para atos de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

ANTONIO MARCOS GONCALVES DE ARAUJO

Paciente

Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento por supressão de instância
  3. 3 Manutenção de regime fechado após unificação de penas versus pedido de regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão de Juízo de primeiro grau, não tendo a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não há ato coator proveniente da segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o julgamento, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para atos de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.