HC 597702 - DECISAO

HC 597702 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência do acórdão integral nos autos, o que impede a análise das teses suscitadas; além disso, foi informado que ao paciente já foi deferida a progressão ao regime aberto, tornando o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte E Posse Ilegal De Armas, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte E Posse Ilegal De Armas Progressão De Regime

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante da ausência do acórdão integral
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para condenação
  3. 3 pedido de progressão de regime e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência do acórdão integral nos autos, o que impede a análise das teses suscitadas; além disso, foi informado que ao paciente já foi deferida a progressão ao regime aberto, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.