HC 969361 - DECISAO

HC 969361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que extrapola a competência do STJ para processamento do pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MESSIAS ABREU PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MESSIAS ABREU PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base por quantidade de droga e pelas consequências do crime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que extrapola a competência do STJ para processamento do pedido; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.